Termos de uso Celebrar Fornecedores


    Resumo

  1. OBJETO
    1. Estabelecer os direitos e as obrigações das pessoas físicas ou jurídicas que se cadastrem na plataforma online celebrar.co como fornecedoras de serviços e regular a execução desses serviços.
  2. FORMA DE PAGAMENTO
    1. Os pagamentos serão realizados diretamente à FORNECEDORA, EXCLUSIVAMENTE por meio de transferência bancária.
    2. É Proibida a emissão de boletos contra a CELEBRAR (custo de cancelamento do boleto é responsabilidade da CONTRATADA).
    3. Remuneração da CELEBRAR: 10% (dez por cento) sobre qualquer operação intermediada pela CELEBRAR
  3. RESCISÃO
    1. Rescisão imediata: mediante descumprimento de qualquer condição do Contrato não remediada após 10 (dez) dias do recebimento da notificação identificando tal falha.
  4. DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA
    1. Não se estabelece, por força do presente CONTRATO, nenhum vínculo empregatício entre a CELEBRAR, os Clientes e o pessoal utilizado.
  5. SUBCONTRATAÇÃO
    1. A SUBCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRATO PELA FORNECEDORA É TERMINANTEMENTE PROIBIDA, exceto quando houver autorização prévia, expressa e por escrito da CELEBRAR. Tal aprovação não desonerará, porém, em nenhuma hipótese, a FORNECEDORA de qualquer de suas obrigações.
  6. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES
    1. Cumprir com o disposto neste contrato e na legislação vigente
    2. Fornecer informações claras acerca dos produtos e serviços, bem como as condições de prestação dos serviços que serão comercializados pela Plataforma.
    3. Manter a relação de produtos e serviços cadastrados na Plataforma
    4. A providência e entrega dos produtos, são de responsabilidade da FORNECEDORA.
    5. Acidentes com os produtos durante o transporte para entrega ao cliente são de responsabilidade da FORNECEDORA.
    6. Dever de disponibilizar profissionais especializados observando todas as prescrições e obrigações relativas à legislação laboral aplicável
    7. Estar legalmente habilitada para exercer as atividades oferecidas na plataforma,
    8. Estar devidamente credenciada e habilitada para exercer o ramo de sua atividade;
    9. Possuir todas as autorizações, licenças e autorizações exigidas por lei para prestar, viabilizar e/ou permitir a prestação dos Serviços oferecidos na Plataforma.
    10. Prestar os serviços de forma diligente, independente e zelosa, dentro dos mais altos padrões de qualidade nos prazos e termos definidos na contratação.
    11. Isentar e manter a CELEBRAR e seus Clientes livre de qualquer reclamação ou punição, resultante da inobservância das suas obrigações de qualquer natureza.
    12. Responsabilizar-se única e exclusivamente por todos os prejuízos, perdas, danos, indenizações, multas, condenações judiciais e administrativas, a que derem causa e quaisquer outras despesas incorridas indevidamente pela CELEBRAR e/ou terceiros.

  7. Termos de uso

  8. 1. OBJETO
    1. 1.1 As presentes Condições Gerais de Contratação (“CONTRATO”) têm por objeto estabelecer os direitos e as obrigações das pessoas físicas ou jurídicas que se cadastrem na plataforma online celebrar.co (“Plataforma da Celebrar”) como fornecedoras de serviços da CELEBRAR (“FORNECEDORAS”), bem como regular à execução dos serviços disponibilizados pelas FORNECEDORAS via Plataforma da Celebrar.
    2. 1.2 Para todos os efeitos, este CONTRATO define como “Serviço” ou “Serviços” todos os serviços oferecidos pela FORNECEDORA e que tenham sido devidamente cadastrados pela FORNECEDORA na Plataforma da Celebrar.
    3. 1.3 A Plataforma da Celebrar disponibilizará todos os Serviços da FORNECEDORA aos usuários da Plataforma da Celebrar (“Cliente” ou “Clientes”), sendo que os Serviços disponibilizados pela FORNECEDORAS serão contratados pelos Clientes exclusivamente por meio da Plataforma da Celebrar.
    4. 1.4 A FORNECEDORA garante que os Serviços serão totais, completos e suficientes para assegurar que todas as premissas propostas nos Serviços sejam devidamente entregues para CELEBRAR e/ou para os Clientes da CELEBRAR.
    5. 1.5 Os Serviços poderão ser prestados nas dependências da CELEBRAR, dos Clientes, em localidades pelo Clientes ou pela própria CELEBRAR previamente indicadas, ou da FORNECEDORA, dependendo do acordado entre as partes ou da fase em que o Serviço se encontra.
      1. 1.5.1 Quando os Serviços forem prestados nas dependências dos Clientes ou em locais previamente indicados por este, em estrito limite à execução dos Serviços, a FORNECEDORA, por meio de seus colaboradores, prepostos, contratados ou subcontratados, poderá fazer uso dos equipamentos e das instalações destes locais, comprometendo-se a cumprir todos os padrões e normas definidos por esta, para tal utilização.
    6. 1.6 Dadas as características especiais dos Serviços, bem como a forma de sua execução, as partes reconhecem expressamente que, do CONTRATO, não decorre qualquer vínculo empregatício entre a CELEBRAR, os Clientes e os profissionais alocados para a prestação dos Serviços pela FORNECEDORA, obrigando-se a FORNECEDORA a manter a CELEBRAR e seus Clientes inteiramente isentos e a salvo quanto a quaisquer encargos previstos na legislação trabalhista ou reclamações que contrarie o aqui disposto.
  9. 2. ORGANIZAÇÃO
    1. 2.1 Para a realização deste Contrato, a FORNECEDORA acessará o site https://celebrar.co/ (“Plataforma da Celebrar”), se cadastrará e cadastrará os produtos e serviços que serão disponibilizados no Site.
    2. 2.2 Com as informações prestadas pela FORNECEDORA, a CELEBRAR publicará na Plataforma da Celebrar as informações dos produtos e serviços prestadas pela FORNECEDORA, de modo a disponibiliza-los aos Clientes.
  10. 3. OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA:
    1. 3.1 A FORNECEDORA obriga-se a:
      1. 3.1.1 Cumprir com o disposto neste Contrato e na legislação vigente;
      2. 3.1.2 Fornecer informações claras e precisas acerca dos produtos que serão disponibilizados para venda na Plataforma da Celebrar;
      3. 3.1.3 Fornecer informações claras e precisas acerca dos serviços, bem como as condições de prestação dos serviços que serão disponibilizados para venda na Plataforma da Celebrar;
      4. 3.1.4 Manter sempre atualizada a relação de produtos e serviços cadastrados na Plataforma da Celebrar, especialmente em relação a disponibilidade ou não destes produtos e serviços;
      5. 3.1.5 Providenciar e responsabilizar-se pela a entrega dos produtos;
      6. 3.1.6 Disponibilizar à Contratante uma equipe de profissionais especializados quando houver prestação de serviços;
      7. 3.1.7 Estar legalmente habilitada para exercer as atividades oferecidas na Plataforma da Celebrar;
      8. 3.1.8 Responsabilizar-se inteiramente pela prestação do serviço nos termos e condições oferecidos na Plataforma da Celebrar;
      9. 3.1.9 Fornecer informações claras e precisas acerca dos produtos que serão disponibilizados para venda na Plataforma da Celebrar;
      10. 3.1.10 Cumprir com todas as obrigações decorrentes da mão-de-obra empregada na prestação dos serviços oferecidos pela FORNECEDORA através da Plataforma da Celebrar, sejam elas de que natureza for, inclusive natureza fiscal, tributária, previdenciária, trabalhista, civil, penal, ambiental ou administrativa;
      11. 3.1.11 cumprir integralmente o CONTRATO, por si, seus sócios quotistas, representantes, empregados, ou quaisquer pessoas a ela vinculada, sob pena de rescisão imediata do CONTRATO;
      12. 3.1.12 praticar todo e qualquer ato a fim de dar cabal cumprimento aos Serviços, inclusive realizar viagens quando comprovadamente necessárias;
      13. 3.1.13 prestar os Serviços observando as datas, os prazos e as condições acordadas;
      14. 3.1.14 fornecer, acompanhado dos respectivos documentos de cobrança oriundos deste CONTRATO, relatório detalhado sobre todas as atividades por ela desenvolvidas na prestação dos Serviços, incluindo informações quanto aos contatos realizados, notadamente com fornecedores e clientes, e quanto às operações geradas, incluindo os respectivos custos e resultados.
      15. 3.1.15 Prestar as atividades, de forma diligente, independente e zelosa, sempre dentro dos padrões de qualidade exigidos pela CELEBRAR e pelo Cliente, bem como nos prazos e termos pactuados neste instrumento.
      16. 3.1.16 Envidar seus melhores esforços na consecução dos Serviços, bem como, executar os Serviços dentro da boa técnica utilizada para as atividades aplicáveis à mesma espécie.
      17. 3.1.17 Observar todas as prescrições relativas às Leis Trabalhistas, Previdenciárias Assistenciais e securitárias relativas ao pessoal empregado, contratado ou subcontratado da FORNECEDORA, assumindo todas as obrigações como única empregadora e responsável, com total isenção da CELEBRAR e de seus Clientes.
      18. 3.1.18 Manter a CELEBRAR isenta de qualquer atuação, notificação, intimação, reclamação e/ou condenação decorrente da compra e venda dos Produtos e/ou Serviços, bem como decorrentes de vícios redibitórios, evicção e defeitos nos Produtos vendidos
      19. 3.1.19 Manter a CELEBRAR isenta de qualquer atuação, notificação, intimação, reclamação e/ou condenação decorrente da reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; e
      20. 3.1.20 Aceitar a denunciação à lide caso a CELEBRAR seja envolvida em algum processo, judicial ou administrativo, referente à Intermediação e/ou compra e venda dos produtos e/ou serviços.
      21. 3.1.21 Cumprir, durante a execução dos Serviços, objeto deste CONTRATO, toda a legislação aplicável à espécie, seja federal, estadual ou municipal, bem como todas as determinações e resoluções dos órgãos da Administração Pública competentes e demais entidades de fiscalização, responsabilizando-se, única e integralmente, por todo e qualquer ônus decorrente da inobservância destes preceitos.
      22. 3.1.22 Utilizar, na execução dos Serviços sob tutela do presente CONTRATO, somente empregados em situação regular quanto ao vínculo empregatício.
      23. 3.1.23 Isentar e manter a CELEBRAR e seus Clientes livre de qualquer reclamação ou punição, resultante da inobservância das suas obrigações e deveres para com seus prepostos e/ou funcionários, contratados ou subcontratados, cumprindo o pontual recolhimento das contribuições dos tributos incidentes sobre a prestação de Serviços que for de sua competência tributária.
      24. 3.1.24 Fornecer à CELEBRAR e aos seus Clientes, se e quando solicitado por estes, cópia autenticada dos seguintes documentos, dentro do prazo estipulado pela CELEBRAR para a sua entrega:
        1. a) cópia das Guias de Recolhimento - GRPS do INSS, devidamente preenchidas, nos moldes da legislação previdenciária, atreladas à Nota Fiscal/Fatura;
        2. b) cópia da Guia de Recolhimento do FGTS;
        3. c) cópia das fichas de registro – dos funcionários atuais e por ocasião de novas contratações;
        4. d) cópia do Comprovante do Pagamento do PIS;
        5. e) cópia da folha de pagamento específica do pessoal vinculado à prestação dos Serviços;
        6. f) cópia dos termos de rescisão de contrato de trabalho – quando houver;
        7. g) cópia dos recibos de férias – quando houver;
        8. h) cópia das GFIP´s;
        9. i) cópia dos recibos de pagamento;
        10. j) cópia de documento comprobatório de recolhimento de contribuição sindical – quando houver;
        11. k) cópia dos contratos de trabalho do pessoal vinculado à prestação dos Serviços – dos funcionários atuais e por ocasião de novas contratações; e
        12. l) quaisquer outros documentos de natureza trabalhista e previdenciária que interessar à CELEBRAR e/ou seus Clientes.
      25. 3.1.25 Autorizar formalmente, se necessário, que a CELEBRAR ou seus Clientes retenha, para garantir eventuais pagamentos a que for obrigada para com os funcionários da FORNECEDORA ou para se ressarcir de valores a que tenha direito por força deste CONTRATO, qualquer valor que ainda tenha direito a FORNECEDORA a receber.
      26. 3.1.26 Independente do disposto no item acima, a CELEBRAR reterá os tributos necessários que, por lei, forem definidos como de sua competência, incluindo, mas não se limitando aos 11% (onze por cento) do INSS.
      27. 3.1.27 Arcar com os custos de alimentação e transporte do seu pessoal.
      28. 3.1.28 Refazer ou corrigir, às suas expensas, os Serviços que tenham sido prestados pela mesma com erro ou imperfeição técnica, respondendo, ainda, por eventuais falhas e/ou erros na execução das atividades constatados no prazo de até 01 (um) ano após a conclusão dos Serviços e mediante expressa comunicação da CELEBRAR e/ou de seus Clientes à FORNECEDORA. Á irregularidade deverá ser sanada no prazo máximo de 03 (três) meses. Na impossibilidade da correção, a FORNECEDORA deverá indenizar a CELEBRAR e/ou seus Clientes pelo dobro do valor correspondente a ditos reparos.
      29. 3.1.29 Dar a correta destinação dos resíduos gerados por meio da prestação de Serviços, objeto do presente instrumento, devendo cumprir as determinações e indicações de locais oferecidos pela CELEBRAR e, ao final da prestação de Serviços, realizar o descarte dos detritos em conformidade com a legislação ambiental e demais normas correlatas aplicáveis.
      30. 3.1.30 responsabilizar-se única e exclusivamente por todos os prejuízos, perdas, danos, indenizações, multas, condenações judiciais e administrativas a que derem causa e quaisquer outras despesas incorridas, decorrentes de quaisquer ações e/ou omissões de seus empregados, prepostos, contratados e/ou subcontratados, em decorrência da execução do objeto do presente CONTRATO causados tanto à CELEBRAR quanto a terceiros
      31. 3.1.31 Observar os regimentos e normas internas da CELEBRAR e de seus Clientes;
      32. 3.1.32 observar e respeitar, durante a execução dos Serviços, os direitos autorais e de propriedade intelectual e industrial da Contratante e de terceiros;
      33. 3.1.33 não fazer, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, donativo ou concessão a (i) funcionário público, (ii) administrador, funcionário ou fornecedor da Contratante, ou (iii) qualquer terceiro, que possa constituir uma violação à legislação aplicável (o que inclui, entre outros, a lei norte-americana contra práticas de corrupção no exterior, conhecida como Foreign Corrupt Practices Act, à Lei Federal nº 12.846/13 e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas), a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE).
      34. 3.1.34 Afastar, imediatamente, após comunicação por escrito da CELEBRAR, qualquer dos seus empregados ou prepostos, bem como contratados ou subcontratados, cuja permanência nos Serviços for julgada inconveniente em relação à execução do CONTRATO, a critério da CELEBRAR, bastando a esta, unicamente, fundamentar o motivo pelo qual requer o competente afastamento.
    2. 3.2 A FORNECEDORA garante que oferecerá treinamento à CELEBRAR e seus Cliente, sem ônus, caso for necessário para a operação dos Serviços, objeto do CONTRATO.
    3. 3.3 Sem prejuízo das demais obrigações acima mencionadas, a FORNECEDORA declara e garante que:
      1. a) É sociedade legalmente constituída e existente de acordo com a lei brasileira, está devidamente credenciada e habilitada para exercer o ramo de sua atividade, assim como o pessoal alocado para o cumprimento do objeto deste CONTRATO, e está em situação regular, de acordo com a legislação aplicável, inclusive no que se refere às necessárias licenças e autorizações.
      2. b) Possui, em seu nome, todas as autorizações, licenças, aprovações, certificados, permissões e autorizações estaduais, federais e municipais, materialmente exigidos por lei para prestar, viabilizar e/ou permitir a prestação dos Serviços objeto do presente CONTRATO.
      3. c) Está absolutamente em dia com todas as suas obrigações, notadamente com aquelas de natureza fiscal, previdenciária e trabalhista.
      4. d) Tem capacidade para celebrar o presente CONTRATO e o faz, neste ato, de forma consciente, sem qualquer coação e/ou vício de consentimento, bem como, tem capacidade técnica, operacional, logística, comercial e financeira já instaladas e todas ora suficientes para suportar a finalidade e os efeitos do presente CONTRATO, comprometendo-se a cumpri-lo em sua integralidade.
      5. e) Inexiste qualquer restrição administrativa, contratual ou judicial, notadamente por razões de proteção ambiental e de zoneamento urbano, que se aplique diretamente ao exercício do CONTRATO pela FORNECEDORA.
      6. f) A celebração do presente CONTRATO e o cumprimento pela FORNECEDORA das obrigações aqui previstas não são conflitantes com qualquer contrato com o qual a FORNECEDORA esteja vinculada, nem resultarão em qualquer violação de tais contratos, conflito ou violação que afetem, significativa e adversamente, a capacidade da FORNECEDORA de cumprir suas obrigações, nos termos do presente CONTRATO.
      7. 3.3.1 A FORNECEDORA informará à CELEBRAR, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, acerca de qualquer fato, ato, omissão ou evento que possa de forma material e adversa, direta ou indiretamente, afetar os negócios relacionados ao CONTRATO ou à implementação das operações previstas neste CONTRATO.
    4. 3.4 As Partes concordam que a CELEBRAR fica isenta de qualquer atuação, notificação, intimação, reclamação e/ou condenação decorrente da Intermediação objeto deste Contrato.
    5. 3.5 O CONTRATANTE fica expressamente proibido de fornecer qualquer produto ou serviço anunciados na Plataforma da Celebrar para Comprador ou Compradores que tenham tomado conhecimento da FORNECEDORA e/ou que tenham adquirido produtos e/ou serviços da FORNECEDORA pela Plataforma da Celebrar e/ou aplicativo da CELEBRAR.
      1. 3.5.1 Caso a CELEBRAR tome conhecimento do descumprimento do item 3.5 por parte da FORNECEDORA, a CELEBRAR, a seu exclusivo critério poderá aplicar uma multa de duas vezes o valor do produto e/ou serviço vendido pela FORNECEDORA for da Plataforma da Celebrar e/ou aplicativo da CELEBRAR, bem como excluir o Cliente e seus produtos e/ou serviços da Plataforma da Celebrar e do aplicativo.
  11. 4. SUBCONTRATAÇÃO
    1. 4.1 A SUBCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRATO PELA FORNECEDORA É TERMINANTEMENTE PROIBIDA, exceto quando houver autorização prévia, expressa e por escrito da CELEBRAR.
    2. 4.2 Tal aprovação não desonerará, porém, em nenhuma hipótese, a FORNECEDORA de qualquer de suas obrigações ou responsabilidades decorrentes deste CONTRATO, ficando e permanecendo completa e solidariamente responsável por todos os Serviços executados e quaisquer dos subcontratados, como se os Serviços executados por estes últimos tivessem sido realizados diretamente pela FORNECEDORA, nos termos do Art. 265 e 942, parágrafo único do Código Civil.
    3. 4.3 Para a subcontratação dos Serviços, objeto deste CONTRATO, pela FORNECEDORA, esta se compromete a apresentar à CELEBRAR, os seguintes documentos da empresa a ser subcontratada:
      1. a) Proposta comercial;
      2. b) Certidões de regularidade perante os órgãos fiscalizadores;
      3. c) Documentação securitária, incluindo a apólice, cuja cobertura deverá ser igual ou superior ao valor do serviço prestado, contemplando cobertura para a responsabilidade de terceiros.
    4. 4.4 A FORNECEDORA declara que toda a relação com terceiros, objeto de qualquer subcontratação, será devidamente formalizada através da assinatura de contratos específicos, o qual será apresentado sempre que solicitado pela CELEBRAR.
    5. 4.5 Fica desde já certo e estabelecido que toda e qualquer subcontratação deverá ser antecedida de prévia submissão à avaliação da CELEBRAR, principalmente no que tange ao objeto e capital social para a garantia do cumprimento integral da avença ora estabelecida.
    6. 4.6 Na ocorrência de faturamento direto, ou seja, a CELEBRAR realizar o pagamento diretamente ao subcontratado, a FORNECEDORA deverá, detalhar previamente, em até 24 horas da contratação do Serviço por qualquer Cliente, e por escrito toda a sua composição do preço relativa ao objeto deste CONTRATO.
  12. 5. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO
    1. 5.1 Será aplicada uma multa à FORNECEDORA nos seguintes casos:
      1. 5.1.1 Falha na entrega de Serviços exatamente da forma como foram contratados, sendo que, caso tratar-se de Serviços de fornecimento de bens de qualquer natureza, não entrega de exatamente o tipo e quantidade de bens contratados: multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos Serviços contratados;
      2. 5.1.2 Cancelamento de entrega de Serviços até 5 dias antes do prazo contratado: multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total dos Serviços contratados;
      3. 5.1.3 Cancelamento de entrega de Serviços até entre 5 e 3 dias antes do prazo contratado: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total dos Serviços contratados;
      4. 5.1.4 Cancelamento de entrega de Serviços até entre 72 e 24 horas antes do prazo contratado: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor total dos Serviços contratados;
      5. 5.1.5 Atraso na entrega dos Serviços, ou atraso superior a 60 minutos na montagem de quaisquer estruturas necessárias na data do evento do Cliente em que os Serviços serão prestados: multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total dos Serviços contratados;
      6. 5.1.6 Falta de profissionalismo por parte do Cliente ou da CELEBRAR na execução dos Serviços: multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total dos Serviços contratados;
      7. 5.1.7 Falta de ética por parte do Cliente ou da CELEBRAR na execução dos Serviços: multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total dos Serviços contratados;
  13. 6. OBRIGAÇÕES DA CELEBRAR
    1. 6.1 A CELEBRAR obriga-se a:
      1. 6.1.1 Cumprir com o disposto neste Contrato e na legislação vigente;
      2. 6.1.2 Realizar a Intermediação, objeto deste Contrato, nos termos aqui definidos;
      3. 6.1.3 Divulgar a Plataforma da Celebrar nas principais redes sociais.
  14. 7. PAGAMENTO
    1. 7.1 O pagamento pelos produtos e serviços oferecidos pela FORNECEDORA na Plataforma da Celebrar serão realizados diretamente à FORNECEDORA.
    2. 7.2 A CELEBRAR somente efetuará pagamentos por meio de transferência bancária à FORNECEDORA.
      1. 7.2.1 A FORNECEDORA fica terminantemente proibida de emitir boletos contra a CELEBRAR, ficando essa absolutamente obrigada a cancelar qualquer boleto porventura emitido e arcar com todo e qualquer custo decorrente deste cancelamento.
    3. 7.3 As Partes estabelecem que, em razão da prestação dos serviços de intermediação ora estipulado, a CELEBRAR receberá, a título de remuneração do serviço prestado, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do preço de compra dos Produtos e/ou Serviços vendidos pela FORNECEDORA ao Comprador por intermédio da CELEBRAR via Plataforma da Celebrar, aplicativo ou qualquer outro método a ser empregado pela CELEBRAR.
    4. 7.4 A CELEBRAR poderá, como forma de remuneração pelo serviço e intermediação, a qualquer momento, estabelecer um aumento no preço pelos serviços de Intermediação objeto deste Contrato, o qual será informado previamente aa FORNECEDORA, mediante de envio de comunicação por escrito, e será formalizado pelas partes o reajuste desse preço mediante a assinatura de termo aditivo.
      1. 7.4.1 Caso a FORNECEDORA não concorde com o preço estabelecido pela CELEBRAR nos termos do item 6.3, a CELEBRAR poderá rescindir o presente Contrato, sem qualquer ônus, mediante notificação por escrito a ser enviada com 10 dias de antecedência aa FORNECEDORA.
  15. 8. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
    1. 8.1 Não caberá responsabilidade a qualquer das Partes pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais, no todo ou em parte, em decorrência de caso fortuito ou força maior que impeça, temporária ou definitivamente, o cumprimento de quaisquer obrigações, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
    2. 8.2 A Parte que ficar temporariamente impossibilitada de cumprir com suas obrigações, no todo ou em parte, em decorrência de caso fortuito ou força maior, deverá comunicar este fato prontamente à outra Parte e ratificar, por escrito, a comunicação em até 02 (dois) dias úteis, informando os efeitos danosos do evento e as medidas que pretende tomar para superá-lo.
    3. 8.3 Constatada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ficarão suspensas, enquanto perdurar o evento, as obrigações que as Partes ficarem impedidas de cumprir, comprometendo-se a as retomar tão logo cesse a ocorrência em questão.
    4. 8.4 Não serão considerados eventos de caso fortuito ou de força maior as paralisações decorrentes de greves e congêneres por exclusiva, notória e inquestionável responsabilidade das FORNECEDORAS, tais como as greves que resultem da falta de pagamento dos empregados por parte das FORNECEDORAS.
    5. 8.5 Se o evento de caso fortuito ou de forca maior se prolongar por mais de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ocorrência, qualquer das Partes terá o direito de rescindir o presente Contrato, sem a imposição de qualquer ônus.
  16. 9. RESCISÃO
    1. 9.1 O presente Contrato será considerado rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de descumprimento de qualquer condição aqui estabelecida não remediada após 10 (dez) dias do recebimento da notificação identificando tal falha.
  17. 10. DENÚNCIA
    1. 10.1 Qualquer uma das partes poderá denunciar este CONTRATO, a qualquer tempo, e sem qualquer ônus, seja de que natureza for, mediante notificação neste sentido, a ser enviado por escrito à outra parte, com 10 (dez) dias de antecedência.
  18. 11. COMUNICAÇÕES
    1. 11.1 Qualquer uma das partes poderá denunciar este CONTRATO, a qualquer tempo, e sem qualquer ônus, seja de que natureza for, mediante notificação neste sentido, a ser enviado por escrito à outra parte, com 10 (dez) dias de antecedência.
      1. 11.1.1 As comunicações para a FORNECEDORA serão enviadas para os endereços previstos no formulário preenchido pela FORNECEDORA ao registrar-se na Plataforma da Celebrar.
      2. 11.1.2 As comunicações para a CELEBRAR serão enviadas para os seguintes endereços: Av. Interlagos, nº 800, C2 233, Jardim Marajoara, São Paulo/SP CEP 04660-000 e- mail: camila@celebrar.co
    2. 11.2 Qualquer alteração de endereço e/ou de destinatário deverá ser imediatamente comunicada por escrito pela Parte interessada à outra Parte.
  19. 12. CONFIDENCIALIDADE
    1. 12.1 As Partes reconhecem que todas as informações transferidas ou divulgadas por força deste Contrato ("Informações Confidenciais") têm valor comercial e por isso receberão tratamento confidencial. As Partes se comprometem por seus administradores, empregados e contratados a não divulgar a quaisquer terceiros as Informações Confidenciais.
    2. 12.2 As Partes obrigam-se, ainda, a dar ciência a seus prepostos e seus empregados do caráter sigiloso das Informações Confidenciais, bem como responder pelas consequências advindas da inobservância por estes da obrigação de sigilo ora estabelecida.
    3. 12.3 A obrigação do tratamento confidencial acima prevista não se aplicará nas hipóteses em que as Informações Confidenciais:
      1. a) já forem anteriormente e comprovadamente conhecidas pela Parte;
      2. b) venham a ser comprovadamente recebidas de terceiro legalmente autorizado ou outras fontes, sem qualquer violação de regra legal ou contratual, pela Parte;
      3. c) tenham sido expressamente excluídas do escopo da obrigação de confidencialidade pela Parte Contrária;
      4. d) tenham sido comprovadamente divulgadas por terceiros, sem restrições similares;
      5. e) devam ser divulgadas por força de autoridade judicial ou administrativa competente, sendo certo que em tal hipótese a divulgação deverá ser feita exclusiva e necessariamente nos termos e limites da ordem recebida; e
      6. f) forem de domínio público, ou vierem a se tornar de domínio público, sem qualquer violação dos termos deste Contrato.
  20. 13. DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA
    1. 13.1 Não se estabelece, por força do presente CONTRATO, nenhum vínculo empregatício entre a CELEBRAR, os Clientes e o pessoal utilizado, empregado/subcontratado ou terceiro relacionado à FORNECEDORA, cabendo à última, todas as responsabilidades trabalhistas, securitárias, previdenciárias e fiscais, inclusive aquelas oriundas de modificações na legislação em vigor, concernente aos seus empregados e/ou subcontratados envolvidos na execução do presente CONTRATO, vinculados direta ou indiretamente à FORNECEDORA, devendo a FORNECEDORA reembolsar a CELEBRAR e/ou os Clientes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de quaisquer despesas que esta tenha sido obrigada a desembolsar em decorrência de reclamações trabalhistas, ações judiciais diversas e processos administrativos, de qualquer natureza, inclusive os relativos a acidente do trabalho, promovidos pelas pessoas mencionadas nesta Cláusula, devendo todos os valores ser devidamente corrigidos com base no IGP-M, desde a data do desembolso pela CELEBRAR e/ou os Clientes até a data do pagamento pela FORNECEDORA.
    2. 13.2 A FORNECEDORA deverá, quando for o caso, atender expressamente ao quanto contido na legislação previdenciária, obrigando-se a encaminhar suas Notas Fiscais/Faturas com o devido destaque dos valores de mão-de-obra e materiais, viabilizando à CELEBRAR e/ou os Clientes efetuar o recolhimento previdenciário previsto na legislação pertinente.
    3. 13.3 A imprecisão, erro e/ou inverdade averiguados nas informações prestadas pela FORNECEDORA, relativas à legislação aplicável, que ocasionem autuações e/ou ações judiciais contra a CELEBRAR e/ou os Clientes, serão de integral responsabilidade da FORNECEDORA, que se obriga a ressarcir à CELEBRAR e/ou os Clientes toda e qualquer importância eventualmente por ela despendida em decorrência dessas ocorrências, no prazo de 10 (dez) dias da comunicação da CELEBRAR e/ou dos Clientes.
  21. 14. QUESTÕES SECURITÁRIAS
    1. 14.1 A FORNECEDORA se compromete a adquirir seguro que cubra, dentre outras avenças aplicáveis, as questões relativas ao transporte e responsabilidade civil por danos, a fim de que a CELEBRAR não seja prejudicada por quaisquer danos causados pela FORNECEDORA à CELEBRAR e/ou à seus Clientes.
    2. 14.2 A FORNECEDORA se obriga a manter seguro com apólice que, no mínimo, cubra os valores totais da obrigação assumida, bem como os respectivos riscos. Fica desde já certo e estabelecido que manutenção de apólice de seguro pela FORNECEDORA não a eximirá de qualquer responsabilidade, inclusive no que se refere a valores e/ou coberturas que eventualmente superarem aqueles abrangidos pela apólice de seguro por ela contratada.
    3. 14.3 A FORNECEDORA, sob pena de inadimplência no presente instrumento, compromete-se a apresentar cópia da apólice de seguro contratada, bem como suas eventuais e sucessivas renovações.
  22. 15. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO
    1. 15.1 Todas as obrigações previstas neste CONTRATO serão inspecionadas pela CELEBRAR.
      1. 15.1.1 Os Serviços poderão inspecionados pela CELEBRAR no decorrer de sua execução, devidamente acompanhado por um preposto nomeado pela FORNECEDORA para este fim;
      2. 15.1.2 Não serão aceitos como Serviços executados, ou como fase concluída, aqueles que não estiverem completos na data prevista para sua finalização.
      3. 15.1.3 A inspeção e a fiscalização dos Serviços pela CELEBRAR não exime a FORNECEDORA de qualquer responsabilidade pela qualidade do trabalho executado.
      4. 15.1.4 A CELEBRAR poderá, a seu critério: (a) recusar ou sustar qualquer execução de Serviço em desacordo com as disposições previstas neste CONTRATO, ou que atente contra a segurança pessoal ou dos bens da CELEBRAR e/ou de terceiros; (b) sustar o pagamento total ou parcial de qualquer fatura no caso de inobservância das condições previstas neste instrumento ou de obrigações legais, bastando uma mera comunicação por escrito da CELEBRAR à FORNECEDORA, fundamentando a causa da suspensão.
  23. 16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. 16.1 A FORNECEDORA, na execução do objeto do CONTRATO se obriga a não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual, dentre eles, sem a estes ser limitados a marcas, patentes, segredo industrial ou qualquer direito autoral.
    2. 16.2 A FORNECEDORA concorda:
      1. 16.2.1 em defender, isentar e indenizar a CELEBRAR de quaisquer reclamações por violação de direitos de propriedade intelectual, dentre eles, patentes, marcas, direitos autorais, desenhos industriais, ou pela má utilização ou apropriação indébita de segredo industrial e por danos e despesas incorridos (incluindo honorários advocatícios razoáveis e outros honorários profissionais), de qualquer forma relacionados aos Serviços objeto deste CONTRATO;
      2. 16.2.2 que tendo este CONTRATO, por objeto, a criação de obra/trabalho sujeito às disposições que regem os direitos autorais ou a propriedade intelectual, o resultado de tal criação será considerado “obra por encomenda”, na forma definida na legislação vigente, sendo certo que o valor devido pela CELEBRAR à FORNECEDORA, no tocante à transferência definitiva destes direitos, já se encontram contemplados no preço total aqui definido. Havendo qualquer impedimento para que tal resultado seja classificado como obra por encomenda, a FORNECEDORA, desde já, cede à CELEBRAR todos os direitos, a titularidade e a participação nos direitos autorais, morais, de propriedade industrial, ou de qualquer outra natureza, que recaiam ou venham a recair sobre o referido resultado, sem quaisquer ônus adicionais aos valores pagos pela CELEBRAR, tendo em vista a proposta comercial.
    3. 16.3 Será de exclusiva responsabilidade da FORNECEDORA o controle dos softwares eventualmente utilizados na execução deste CONTRATO. A CELEBRAR não será responsabilizada por quaisquer violações de direito autoral, incluindo desrespeito à propriedade intelectual de softwares, que vierem a ser cometidas pela FORNECEDORA, ou por qualquer de seus empregados ou subcontratados. A FORNECEDORA (a) compromete- se a isentar a CELEBRAR de qualquer responsabilidade em reclamação ou em ação judicial que venha a ser movida contra a CELEBRAR, em decorrência da violação dos direitos acima previstos; (b) obriga-se a arcar e/ou reembolsar à CELEBRAR quaisquer custos e/ou despesas judiciais e/ou extrajudiciais, inclusive honorários advocatícios, sem prejuízo de responder por eventuais perdas e danos decorrentes do evento.
  24. 17. DO DIREITO DE IMAGEM
    1. 17.1 O Parceiro autoriza a utilização de sua imagem, som da voz e/ou seu nome pela CELEBRAR para fins publicitários e/ou comerciais, de maneira gratuita, não onerosa e por prazo indeterminado.
      1. 17.1.1 A CELEBRAR poderá praticar os seguintes atos relacionados com a imagem, som da voz e/ou nome das FORNECEDORAS, seus funcionários, sócios e/ou qualquer equipe que estiver presente em eventos dos Clientes da CELEBRAR:
        1. 17.1.1.1 Captar por intermédio de qualquer mecanismo ou meio tecnológico disponível para tanto;
        2. 17.1.1.2 Editar, reeditar, tratar, modificar, alterar, recortar, compilar, agrupar ou de qualquer modo complementar o conteúdo captado;
        3. 17.1.1.3 Transferir, migrar, deslocar, alterar ou de qualquer forma mudar o formato ou extensão do suporte ao qual o conteúdo tenha sido capturado;
        4. 17.1.1.4 Transmitir o suporte que contenha conteúdo autorizado através de qualquer meio, seja eletrônico, digital, magnético, fibra ótica ou qualquer outro que venha ser inventado;
        5. 17.1.1.5 Armazenar, agrupar ou de qualquer forma organizar o suporte em que esteja inserido o conteúdo autorizado, seja em banco de dados, servidores internos, externos, de maneira integra ou fracionada;
        6. 17.1.1.6 Utilizar, reproduzir, veicular, publicar, compartilhar ou distribuir em mídia impressa ou digital, em formato físico, em mídias de comunicação de massa e/ou pela Internet, podendo o conteúdo autorizado ser disponibilizado em mídias sociais, sites de compartilhamento de imagens, vídeos ou de arquivo de som, seja através de aplicativos, arquivos executáveis, editáveis ou não, wallpapers (papel de parede de computador, tablete, smartphone e celular), seja por intermédio de computadores pessoais, celulares, smartphones, tablets, laptops ou qualquer outro dispositivo que possa reproduzir, armazenar, compartilhar, editar ou receber tal conteúdo.
    2. 17.2 A CELEBRAR declara que estão ressalvados os direitos das FORNECEDORAS sobre a integridade da sua honra, reputação, boa fama ou a respeitabilidade, sendo que o uso de sua imagem, som da voz ou nome devem ser feitos apenas nos limites acordados neste Termo e da legislação nacional vigente.
    3. 17.3 As FORNECEDORAS eximem, por meio deste CONTRATO, a CELEBRAR de qualquer responsabilidade pelo uso indevido de sua imagem, som da voz ou nome por terceiros devido a possibilidade de compartilhamento de conteúdo em ambientes de terceiros, trazida pelas novas tecnologias e pela Internet.
    4. 17.4 Não serão devidos às FORNECEDOERAS nenhum valor adicional a título de royalties, licenciamento ou qualquer outra remuneração além daquelas já acordadas no presente Termo em razão da transferência da Propriedade Intelectual.
  25. 18. CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE E CIDADANIA
    1. 18.1 As PARTES se comprometem a cumprir todas as leis, normas e demais cominações legais relativas à política nacional do meio ambiente, proferidas em esfera executiva, legislativa ou administrativa, em âmbito federal, estadual ou municipal, notadamente às práticas da utilização sustentável de recursos de origem legal e o gerenciamento e destinação correta de resíduos.
    2. 18.2 As PARTES se comprometem a cumprir todas as imposições legais relativas à segurança e medicina do trabalho, assim como as convenções e acordos trabalhistas e sindicais aplicáveis a seus colaboradores.
    3. 18.3 As PARTES se obrigam a não contratar mão-de-obra que utilize a exploração de trabalho forçado; utilizar trabalhadores em condições análogas à de escravo; utilizar trabalho realizado por crianças menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos catorze anos de idade; e não empregar trabalhadores com menos de dezoito anos em locais prejudiciais à sua formação e desenvolvimento, assim como locais de serviços perigosos e/ou insalubres, trabalho noturno (horário compreendido entre as 22h e 5h).
    4. 18.4 As PARTES, em nenhuma hipótese, permitirão que menores de dezoito anos possuam jornada de trabalho que impossibilite ou prejudique a frequência escolar.
    5. 18.5 As PARTES se comprometem a não adotar ou apoiar práticas de discriminação negativa e/ou injuriosa, relacionada à raça, cor, sexo, religião, opção sexual, origem ou qualquer outra característica pessoal de seus profissionais.
    6. 18.6 As PARTES se obrigam a manter as suas instalações dentro dos padrões mínimos definidos pela legislação aplicável à espécie.
    7. 18.7 As PARTES responsabilizam-se por si e por terceiros que porventura vierem a utilizar no curso da relação comercial instituída, devendo transmitir-lhes as “Condições de Sustentabilidade e Cidadania” previstas acima.
    8. 18.8 A CELEBRAR, verificando o descumprimento da FORNECEDORA e dos terceiros por esta utilizados, das obrigações aqui previstas, poderá extinguir esse instrumento imediatamente, sem a necessidade de notificação prévia ou demais formalidades, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento e apuração das perdas e danos que vier a incorrer.
  26. 19. COMPLIANCE
    1. 19.1 As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
    2. 19.2 Adicionalmente, cada uma das Partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste contrato um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obriga a cumprir fielmente.
    3. 19.3 Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos código de ética e conduta, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados.
    4. 19.4 A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.
  27. 20. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. 20.1 O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, entre si, bem como seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.
    2. 20.2 Ao aceitar o presente Contrato por qualquer meio de confirmação digital disponibilizado pela CELEBRAR, a FORNECEDORA declara estar absolutamente de acordo com todas as disposições do presente Contrato, tornando-se obrigado a cumprir o presente Contrato em sua integralidade, sob as penas da lei vigente e do presente Contrato.
    3. 20.3 O não exercício de quaisquer direitos previstos neste Contrato, por qualquer das Partes, não poderá ser considerado precedente ou autorizador de modificação do que se encontra aqui pactuado, representando mera tolerância do titular de tal direito, que poderá exercê-lo quando julgar conveniente.
    4. 20.4 A renúncia, novação ou alteração de qualquer dos termos deste Contrato somente será considerada válida e eficaz se formalizada por meio de aditivo escrito e assinado por ambas a Partes.
    5. 20.5 A CELEBRAR proíbe o pagamento de qualquer valor visando facilitação ou propina em benefício de qualquer corporação pública no Brasil e/ou no exterior, partido político ou para qualquer pessoa ou entidade. Em caso de conhecimento ou suspeita de violação do disposto neste item, a CELEBRAR deve ser imediatamente notificada, por escrito, e caso seja comprovado que a FORNECEDORA descumpriu com o disposto neste item, a CELEBRAR poderá rescindir o presente Contrato e cobrar da FORNECEDORA, multa equivalente aos danos que venham a ser causados para a CELEBRAR em razão do seu descumprimento. O CONTRATANTE concorda em adotar um compromisso quanto aos assuntos referentes à conduta ética e aceita as políticas estabelecidas pela CELEBRAR, encarregando-se de notificá-la em caso de conhecimento ou suspeita de violação de tais disposições.
    6. 20.6 O presente Contrato representa a totalidade dos acordos havidos entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, sob qualquer forma, celebrado anteriormente pelas Partes.
    7. 20.7 Qualquer alteração neste Contrato somente será admitida e considerada válida se realizada mediante a celebração de Termo Aditivo, por escrito, devidamente firmado pelas Partes.
    8. 20.8 O CONTRATANTE reconhece expressamente que não poderá, nem por si, nem por seus diretores, empregados, eventuais subcontratados ou prepostos, firmar qualquer documento ou assumir obrigações em nome da CELEBRAR, salvo quando expressamente autorizado pela CELEBRAR e nos estritos limites de tal autorização.
      1. 20.8.1 O presente Contrato não constitui qualquer espécie de acordo operacional, joint venture ou associação entre as Partes, restando claro, que as Partes são pessoas jurídicas independentes entre si, que nenhuma disposição deste Acordo deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo societário, trabalhista ou tributário entre as Partes e que inexiste ou inexistirá solidariedade ou subsidiariedade (ativa ou passiva), de qualquer natureza, entre as Partes.
    9. 20.9 O CONTRATANTE, por si, seus prepostos, empregados e eventuais subcontratados, não poderá se utilizar de nomes, marcas, sinais e cores distintivos, bem como de quaisquer outros meios de identificação da CELEBRAR e dos seus produtos e serviços, salvo mediante expressa autorização, por escrito, desta.
    10. 20.10 Este Contrato constitui o total entendimento entre as Partes e substitui todas as cartas, fax, e-mails, entendimentos e contratos anteriores, relativos ao objeto aqui tratado.
    11. 20.11 As Partes poderão requerer judicialmente a execução específica deste Contrato, ou de qualquer parte dele constante, conforme as disposições aplicáveis do Código de Processo Civil.
    12. 20.12 As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriunda deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ficando facultado à CELEBRAR em optar, a seu exclusivo critério, pelo foro do domicílio de qualquer das Partes.