Termos de uso Celebrar

Termos de uso Celebrar Fornecedores

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

1. OBJETO

1.1. As presentes Condições Gerais de Contratação (“Contrato”) têm por objeto a prestação, pela CELEBRAR INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Interlagos, nº 800, bairro Jardim Marajoara, CEP: 04660-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.282.186/0001-38, com seu ato constitutivo devidamente arquivado e registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo com NIRE sob o nº 3523062091-3 em sessão de 27 de julho de 2017 (“CELEBRAR”), de serviços de intermediação para compra de produtos e/ou serviços oferecidos pelo CONTRATANTE, via plataforma de intermediação de compra e venda desenvolvida pela CELEBRAR no endereço de internet www.celebrar.co ou via aplicativo de aparelhos móveis (“Intermediação”).

2. ORGANIZAÇÃO

2.1. Para a realização deste Contrato, o CONTRATANTE acessará o site http://celebrar.co/fornecedores (“SITE”), se cadastrará e cadastrará os produtos e serviços que serão disponibilizados no Site.

2.2. Com as informações prestadas pelo CONTRATANTE, a CELEBRAR publicará no SITE as informações dos produtos e serviços prestadas pelo CONTRATANTE, de modo a disponibiliza-los aos consumidores (“Comprador” ou “Compradores”).

3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

3.1. O CONTRATANTE obriga-se a:

  • 3.1.1. Cumprir com o disposto neste Contrato e na legislação vigente;
  • 3.1.2. Fornecer informações claras e precisas acerca dos produtos que serão disponibilizados para venda no SITE;
  • 3.1.3. Fornecer informações claras e precisas acerca dos serviços, bem como as condições de prestação dos serviços que serão disponibilizados para venda no SITE;
  • 3.1.4. Manter sempre atualizada a relação de produtos e serviços cadastrados no SITE, especialmente em relação a disponibilidade ou não destes produtos e serviços;
  • 3.1.5. Providenciar e responsabilizar-se pela a entrega dos produtos;
  • 3.1.6. Responsabilizar-se inteiramente pela prestação do serviço nos termos e condições oferecidos no SITE;
  • 3.1.7. Responsabilizar-se por qualquer acidente ocorrido com os produtos durante o transporte para a entrega do produto ao COMPRADOR;
  • 3.1.8. Cumprir com todas as obrigações decorrentes da mão-de-obra empregada na prestação dos serviços oferecidos pelo CONTRATANTE através do SITE, sejam elas de que natureza for, inclusive natureza fiscal, tributária, previdenciária, trabalhista, civil, penal, ambiental ou administrativa;
  • 3.1.9. Manter a CELEBRAR isenta de qualquer atuação, notificação, intimação, reclamação e/ou condenação decorrente da compra e venda dos Produtos e/ou Serviços, bem como decorrentes de vícios redibitórios, evicção e defeitos nos Produtos vendidos
  • 3.1.10. Manter a CELEBRAR isenta de qualquer atuação, notificação, intimação, reclamação e/ou condenação decorrente da reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; e
  • 3.1.11. Aceitar a denunciação à lide caso a CELEBRAR seja envolvida em algum processo, judicial ou administrativo, referente à Intermediação e/ou compra e venda dos produtos e/ou serviços.

3.2. As Partes concordam que a CELEBRAR fica isenta de qualquer atuação, notificação, intimação, reclamação e/ou condenação decorrente da Intermediação objeto deste Contrato.

3.3. O CONTRATANTE fica expressamente proibido de fornecer qualquer produto ou serviço anunciados no SITE para Comprador ou Compradores que tenham tomado conhecimento do CONTRATANTE e/ou que tenham adquirido produtos e/ou serviços do CONTRATANTE pelo SITE e/ou aplicativo da CELEBRAR.

  • 3.3.1. Caso a CELEBRAR tome conhecimento do descumprimento do inciso 3.3. por parte do CONTRATANTE, a CELEBRAR, a seu exclusivo critério poderá aplicar uma multa de duas vezes o valor do produto e/ou serviço vendido pelo CONTRATANTE for do SITE e/ou aplicativo da CELEBRAR, bem como excluir o COMPRADOR e seus produtos e/ou serviços do SITE e do aplicativo.

4. OBRIGAÇÕES DA CELEBRAR

4.1. A CELEBRAR obriga-se a:

  • 4.1.1. Cumprir com o disposto neste Contrato e na legislação vigente;
  • 4.1.2. Realizar a Intermediação, objeto deste Contrato, nos termos aqui definidos;
  • 4.1.3. Divulgar o SITE nas principais redes sociais.

5. PAGAMENTO

5.1. O pagamento pelos produtos e serviços oferecidos pelo CONTRATANTE no SITE serão realizados diretamente ao CONTRATANTE.

5.2. As Partes estabelecem que, em razão da prestação dos serviços de intermediação ora estipulado, a CELEBRAR receberá, a título de remuneração do serviço prestado, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do preço de compra dos Produtos e/ou Serviços vendidos pelo CONTRATANTE ao Comprador por intermédio da CELEBRAR via SITE, aplicativo ou qualquer outro método a ser empregado pela CELEBRAR.

5.3. A CELEBRAR poderá, como forma de remuneração pelo serviço e intermediação, a qualquer momento, estabelecer um aumento no preço pelos serviços de Intermediação objeto deste Contrato, o qual será informado previamente ao CONTRATANTE, mediante de envio de comunicação por escrito, e será formalizado pelas partes o reajuste desse preço mediante a assinatura de termo aditivo.

  • 5.3.1. Caso o CONTRATANTE não concorde com o preço estabelecido pela CELEBRAR nos termos do item 5.2, a CELEBRAR poderá rescindir o presente Contrato, sem qualquer ônus, mediante notificação por escrito a ser enviada com 10 dias de antecedência ao CONTRATANTE.

6. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

6.1. Não caberá responsabilidade a qualquer das Partes pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais, no todo ou em parte, em decorrência de caso fortuito ou força maior que impeça, temporária ou definitivamente, o cumprimento de quaisquer obrigações, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

6.2. Constatada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ficarão suspensas, enquanto perdurar o evento, as obrigações que as Partes ficarem impedidas de cumprir, comprometendo-se a retomá-las tão logo cesse a ocorrência em questão.

7. RESCISÃO

7.1. O presente Contrato será considerado rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de descumprimento de qualquer condição aqui estabelecida não remediada após 10 (dez) dias do recebimento da notificação identificando tal falha.

8. DENÚNCIA

8.1. Qualquer uma das partes poderá denunciar este CONTRATO, a qualquer tempo, e sem qualquer ônus, seja de que natureza for, mediante notificação neste sentido, a ser enviado por escrito à outra parte, com 10 (dez) dias de antecedência.

9. COMUNICAÇÕES

9.1. Todas as comunicações previstas neste Contrato serão feitas por escrito e consideradas recebidas na data da sua transmissão, se por e-mail, e na data do efetivo recebimento pela Parte comunicada, em seu endereço, se enviadas por qualquer outro meio.

  • 9.1.1. As comunicações para o CONTRATANTE serão enviadas para os endereços previstos no formulário preenchido pelo CONTRATANTE ao registrar-se no SITE.
  • 9.1.2. As comunicações para a CELEBRAR serão enviadas para os seguintes endereços:
  • a) Av. Interlagos, nº 800
    Jardim Marajoara, São Paulo/SP
    CEP 04660-000
    e-mail: camila@celebrar.co

9.2. Qualquer alteração de endereço e/ou de destinatário deverá ser imediatamente comunicada por escrito pela Parte interessada à outra Parte.

10. CONFIDENCIALIDADE

10.1. As Partes reconhecem que todas as informações transferidas ou divulgadas por força deste Contrato ("Informações Confidenciais") têm valor comercial e por isso receberão tratamento confidencial. As Partes se comprometem por seus administradores, empregados e contratados a não divulgar a quaisquer terceiros as Informações Confidenciais.

10.2. As Partes obrigam-se, ainda, a dar ciência a seus prepostos e seus empregados do caráter sigiloso das Informações Confidenciais, bem como responder pelas consequências advindas da inobservância por estes da obrigação de sigilo ora estabelecida.

10.3. A obrigação do tratamento confidencial acima prevista não se aplicará nas hipóteses em que as Informações Confidenciais:

  • (a) já forem anteriormente e comprovadamente conhecidas pela Parte;
  • (b) venham a ser comprovadamente recebidas de terceiro legalmente autorizado ou outras fontes, sem qualquer violação de regra legal ou contratual, pela Parte;
  • (c) tenham sido expressamente excluídas do escopo da obrigação de confidencialidade pela Parte Contrária;
  • (d) tenham sido comprovadamente divulgadas por terceiros, sem restrições similares;
  • (e) devam ser divulgadas por força de autoridade judicial ou administrativa competente, sendo certo que em tal hipótese a divulgação deverá ser feita exclusiva e necessariamente nos termos e limites da ordem recebida; e
  • (f) forem de domínio público, ou vierem a se tornar de domínio público, sem qualquer violação dos termos deste Contrato.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, entre si, bem como seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.

11.2. Ao aceitar o presente Contrato por qualquer meio de confirmação digital disponibilizado pela CELEBRAR, o CONTRATANTE declara estar absolutamente de acordo com todas as disposições do presente Contrato, tornando-se obrigado a cumprir o presente Contrato em sua integralidade, sob as penas da lei vigente e do presente Contrato.

11.3. O não exercício de quaisquer direitos previstos neste Contrato, por qualquer das Partes, não poderá ser considerado precedente ou autorizador de modificação do que se encontra aqui pactuado, representando mera tolerância do titular de tal direito, que poderá exercê-lo quando julgar conveniente.

11.4. A renúncia, novação ou alteração de qualquer dos termos deste Contrato somente será considerada válida e eficaz se formalizada por meio de aditivo escrito e assinado por ambas a Partes.

11.5. A CELEBRAR proíbe o pagamento de qualquer valor visando facilitação ou propina em benefício de qualquer corporação pública no Brasil e/ou no exterior, partido político ou para qualquer pessoa ou entidade. Em caso de conhecimento ou suspeita de violação do disposto neste item, a CELEBRAR deve ser imediatamente notificada, por escrito, e caso seja comprovado que o CONTRATANTE descumpriu com o disposto neste item, a CELEBRAR poderá rescindir o presente Contrato e cobrar do CONTRATANTE, multa equivalente aos danos que venham a ser causados para a CELEBRAR em razão do seu descumprimento. O CONTRATANTE concorda em adotar um compromisso quanto aos assuntos referentes à conduta ética e aceita as políticas estabelecidas pela CELEBRAR, encarregando-se de notificá-la em caso de conhecimento ou suspeita de violação de tais disposições.

11.6. O presente Contrato representa a totalidade dos acordos havidos entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, sob qualquer forma, celebrado anteriormente pelas Partes.

11.7. Qualquer alteração neste Contrato somente será admitida e considerada válida se realizada mediante a celebração de Termo Aditivo, por escrito, devidamente firmado pelas Partes.

11.8. O CONTRATANTE reconhece expressamente que não poderá, nem por si, nem por seus diretores, empregados, eventuais subcontratados ou prepostos, firmar qualquer documento ou assumir obrigações em nome da CELEBRAR, salvo quando expressamente autorizado pela CELEBRAR e nos estritos limites de tal autorização.

  • 11.8.1. O presente Contrato não constitui qualquer espécie de acordo operacional, joint venture ou associação entre as Partes, restando claro, que as Partes são pessoas jurídicas independentes entre si, que nenhuma disposição deste Acordo deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo societário, trabalhista ou tributário entre as Partes e que inexiste ou inexistirá solidariedade ou subsidiariedade (ativa ou passiva), de qualquer natureza, entre as Partes.

11.9. O CONTRATANTE, por si, seus prepostos, empregados e eventuais subcontratados, não poderá se utilizar de nomes, marcas, sinais e cores distintivos, bem como de quaisquer outros meios de identificação da CELEBRAR e dos seus produtos e serviços, salvo mediante expressa autorização, por escrito, desta.

11.10. Este Contrato constitui o total entendimento entre as Partes e substitui todas as cartas, fax, e-mails, entendimentos e contratos anteriores, relativos ao objeto aqui tratado.

11.11. As Partes poderão requerer judicialmente a execução específica deste Contrato, ou de qualquer parte dele constante, conforme as disposições aplicáveis do Código de Processo Civil.

11.12. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriunda deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ficando facultado à CELEBRAR em optar, a seu exclusivo critério, pelo foro do domicílio de qualquer das Partes.